Este documento explica as regras para usar nosso site e contratar nossos serviços. Escrevemos em linguagem direta porque acreditamos que você tem o direito de entender exatamente o que está contratando.
Leia com atenção os itens 2 e 3. Eles explicam o que somos, o que não somos, e por que não prometemos resultado. É a parte mais importante deste documento.
01Quem somos
Rio Doce Multas LTDA
CNPJ 65.298.332/0001-40
Av. Governador Lindenberg, 880, Sala 302 — Centro, Linhares/ES
Atendemos presencialmente em Linhares, São Mateus, Aracruz, Jaguaré e Rio Bananal, e à distância, por WhatsApp, em todo o território nacional.
02O que fazemos — e o que não fazemos
Somos uma empresa de assessoria administrativa em trânsito
Atuamos na esfera administrativa, elaborando defesas prévias, recursos e acompanhando processos junto a órgãos de trânsito. Isso inclui análise técnica do caso, elaboração de peças administrativas, protocolo e acompanhamento de andamento.
Não somos escritório de advocacia
A Rio Doce Multas não presta serviços advocatícios e o responsável técnico não é advogado. Nossa atuação se limita à esfera administrativa, onde a representação por advogado não é exigida.
Quando um caso demanda atuação judicial, encaminhamos você a um advogado parceiro — mediante sua autorização e com contratação separada, feita diretamente com o profissional.
03Não garantimos resultado
Este é o ponto que mais nos diferencia no mercado, e queremos que fique absolutamente claro.
Nenhuma empresa pode garantir o cancelamento de uma multa ou a manutenção de uma CNH. A decisão cabe exclusivamente ao órgão de trânsito competente, com base na legislação e nas circunstâncias de cada caso.
O que contratamos com você é:
- Análise técnica honesta da sua situação
- Elaboração de peça administrativa fundamentada
- Protocolo dentro do prazo
- Acompanhamento do processo até a decisão
- Comunicação clara sobre cada etapa
O pagamento se refere a esse trabalho técnico, executado com diligência — não ao resultado da decisão administrativa. Se o resultado for desfavorável, isso não significa que o serviço não foi prestado.
Se em algum momento você ouvir de nós uma promessa de resultado garantido, desconsidere e nos avise. Não é assim que trabalhamos.
04A análise gratuita
Oferecemos uma análise inicial sem custo e sem compromisso. Nessa análise:
- Verificamos a sua situação com base nos documentos que você enviar
- Identificamos prazos aplicáveis
- Avaliamos se existe fundamento técnico para atuação
- Explicamos, em linguagem clara, quais caminhos existem
A análise gratuita não é parecer técnico nem orientação jurídica formal. É uma avaliação preliminar para que você entenda sua situação e decida se quer contratar.
Se concluirmos que não há fundamento, que o custo não compensa o benefício ou que a chance é baixa, vamos te dizer isso — e não haverá cobrança alguma.
05Suas responsabilidades
Para que possamos trabalhar bem, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Enviar os documentos solicitados dentro do prazo combinado
- Comunicar qualquer mudança relevante no seu caso
- Não omitir fatos que possam afetar a análise
- Manter seus dados de contato atualizados
Atenção aos prazos: processos administrativos têm prazos fatais. Se você enviar documentos com atraso e isso inviabilizar o protocolo dentro do prazo, não poderemos ser responsabilizados pela perda.
06Nossas responsabilidades
- Analisar seu caso com seriedade técnica
- Informar com honestidade a viabilidade real, mesmo quando isso significar não vender
- Elaborar e protocolar as peças dentro do prazo, desde que recebamos a documentação a tempo
- Manter você informado sobre o andamento
- Proteger seus dados conforme a nossa Política de Privacidade
- Não expor seu caso publicamente sem autorização por escrito
07Contratação e pagamento
- Os valores são apresentados após a análise, de forma clara e por escrito
- A contratação é formalizada por contrato específico, assinado eletronicamente
- O pagamento ocorre conforme as condições combinadas no contrato
- Emitimos nota fiscal de todos os serviços prestados
- Eventual cancelamento e suas condições são tratados no contrato de prestação de serviços
Nenhum valor é cobrado antes que você entenda o serviço, receba a proposta e concorde expressamente.
08Prazos dos processos
Processos administrativos de trânsito seguem prazos dos próprios órgãos, sobre os quais não temos controle. Como referência geral, processos de suspensão costumam levar de um a dois anos até a decisão final.
Qualquer estimativa que dermos é apenas uma referência baseada na experiência, nunca um compromisso de prazo.
09Uso do site
O conteúdo publicado neste site — textos, vídeos, materiais educativos — tem finalidade informativa. Não substitui a análise individual do seu caso, porque cada situação tem particularidades que mudam completamente o desfecho.
A legislação de trânsito muda com frequência. Fazemos o possível para manter o conteúdo atualizado, mas recomendamos sempre confirmar a informação para o seu caso específico.
Você não pode usar este site para fins ilícitos, tentar acessar áreas restritas, ou copiar nosso conteúdo sem autorização.
10Propriedade intelectual
A marca Rio Doce Multas, o logotipo, os textos, vídeos e materiais publicados são de propriedade da empresa e protegidos por lei. O uso sem autorização prévia por escrito é proibido.
11Limitação de responsabilidade
Não nos responsabilizamos por:
- Decisões desfavoráveis proferidas pelos órgãos de trânsito
- Perda de prazo decorrente de atraso no envio de documentos por você
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas por você
- Mudanças na legislação após a contratação
- Indisponibilidade temporária do site ou de sistemas de terceiros
Nossa responsabilidade se limita à correta execução técnica do serviço contratado.
12Alterações nestes termos
Podemos atualizar este documento conforme nossos serviços evoluírem ou a legislação mudar. A data da última atualização fica no topo da página. Contratos já firmados seguem as condições vigentes na data da assinatura.
13Legislação e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Fica eleito o foro da Comarca de Linhares/ES para dirimir eventuais questões, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.
14Fale com a gente
E-mail: contato@riodocemultas.com.br
WhatsApp: (27) 99946-6141
Endereço: Av. Governador Lindenberg, 880, Sala 302 — Centro, Linhares/ES
Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h30